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  Lei Ordinária 5.246/2011

Ementa: Altera a Lei nº 5.215, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/01/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/01/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.247/2011 18/01/2011MencionaLei Orçamentária para exercício de 2011
Lei Ordinária5.215/2010 02/08/2010AlteraDenominação de programa dos anexos; Anexo II; Descrição e resultados esperados do anexo III;
Lei Ordinária5.215/2010 02/08/2010AlteraDenominação de programa dos anexos; Diretrizes e metas do anexo II; Descrição e resultados do anexo III; Código/Denominação do anexo V, VI, VII e VIII

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