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  Resolução 1.184/2010

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E NORMATIZAR, CASO NECESSÁRIO, O USO DO SOLO PARA INSTALAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO, PROJETO DO MINISTÉRIO DA PESCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2010

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117; art. 119

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