Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 787, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Paulo Messina e Jorge Pereira aprovado na Sessão de 24 de junho de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.184, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar e normatizar, caso necessário, o uso do solo para instalação do Terminal Pesqueiro Público, Projeto do Ministério da pesca no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar e normatizar, caso necessário, o uso do solo para instalação do Terminal Pesqueiro Público, Projeto do Ministério da pesca no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 787/2010, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2010

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/06/2010.