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  Lei Ordinária 5.230/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.767/2008 25/01/2008Menciona
Lei Ordinária2.236/1994 14/10/1994Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionasubitens 7.02 e 7.05 do art. 8º
Lei Ordinária3.895/2005 12/01/2005AlteraProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Menciona
Lei Ordinária6.015/2015 03/11/2015IncluiInciso XI ao § 1° do Art. 9°

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