Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor R$ 37.326.572,00 (trinta e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e setenta e dois reais) destinado ao Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeir
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/10/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980MencionaInciso I do Art. 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.