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  Lei Ordinária 5.179/2010

Ementa: Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/06/2010

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Lei Ordinária2.138/1994 11/05/1994Menciona

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