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  Lei Complementar 107/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL CRIADO PELA LEI Nº 788, DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2010

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Lei Ordinária788/1985 12/12/1985Revoga§ 5º do art. 6º
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991Mencionaart. 8º
Lei Ordinária788/1985 12/12/1985Menciona
Lei Ordinária788/1985 12/12/1985Alteraart. 4º

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