Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos, nas dependências das escolas da rede pública municipal de ensino, durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/12/2009