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  Lei Ordinária 5.123/2009

Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2009

Temas

TRIBUTOS

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraArt. 20

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