Ementa: Concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/2009