Ementa: Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionasubitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do Art. 8°
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiItem 15 ao inciso II do Art. 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.985/2015 05/10/2015MencionaArt. 2°; Art. 3°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.