LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO

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Lei Complementar 100/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/10/2009

Temas

SEGURANÇA PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.612/1997	30/12/1997	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.887/1992	27/07/1992	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.983/2009	01/01/2009	Menciona	art. 8º
Lei Ordinária	1.978/1993	26/05/1993	Menciona
Lei Ordinária	1.680/1991	26/03/1991	Menciona
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Menciona	art. 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	218/2020	02/04/2020	Inclui	§ 3º e § 4º art. 13-A
Lei Complementar	187/2018	08/05/2018	Altera	caput do art. 13
Lei Complementar	187/2018	08/05/2018	Inclui	art. 13-A
Lei Complementar	127/2013	26/03/2013	Menciona	art. 35

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