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  Lei Complementar 95/2009

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E INCLUI O INCISO X NO ART. 11 DA LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Incluiinciso X ao art. 11
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Alterainciso V do art. 11

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