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  Lei Ordinária 4.942/2008

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de aviso contra prostituição e a exploração sexual de criança e adolescente em estabelecimentos comerciais na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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