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  Lei Complementar 89/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE PROPICIAR FÁCIL ACESSO AOS USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS ÀS SUAS INSTALAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2008

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