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  Lei Ordinária 4.644/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.199/2021 17/12/2021Menciona
Lei Ordinária6.517/2019 02/04/2019Alteraart. 1º

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