Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/04/2019