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  Decreto Legislativo 583/2006

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2006

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Lei Ordinária3.894/2005 06/01/2005MencionaExercício de 2005
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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