Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de dezembro de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 148, de 2006, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2005.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às contas de Gestão da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/12/2006.