Ementa: Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, relativa a Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2006