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  Lei Ordinária 4.372/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/06/2006

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.691/2003 28/11/2003Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionasubitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 do Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.133/2009 22/12/2009AlteraIncisos do Art. 3°
Lei Ordinária5.133/2009 22/12/2009MencionaInciso IV do Art. 3°; Art. 3°; Inciso V do Art. 3°; Art. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária5.133/2009 22/12/2009Menciona
Lei Ordinária5.049/2009 29/06/2009AlteraInciso I do Art. 3°

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