Ementa: INSTITUI O PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA - PEU DOS BAIRROS DE VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA, CAMORIM E PARTE DOS BAIRROS DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, BARRA DA TIJUCA E JACAREPAGUÁ, NAS XXIV E XVI REGIÕES ADMINISTRATIVAS, INTEGRANTES DAS UNIDADES ESPACIAI