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  Lei Complementar 75/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 20 DE JULHO DE 1999.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/02/2005

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/1999 20/07/1999Revoga§ 2º do art. 2º
Lei Complementar40/1999 20/07/1999Inclui§ 5º e § 6º ao art. 2º ; inciso VIII ao art. 3º e anexo
Lei Complementar40/1999 20/07/1999Alteraincisos III e IV do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2009 10/07/2009Revoga Totalmente
Lei Complementar79/2006 30/05/2006Menciona

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