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Resolução 1.051/2006

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DA RESOLUÇÃO Nº 1025/2005 PARA ESTABELECER EXIGÊNCIAS DE APOIAMENTO MÍNIMO NA APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE MEDALHAS PEDRO ERNESTO E DO PAN-AMERICANO E DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/12/2006

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	1.045/2006	26/09/2006	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso IV do Art. 56
Resolução	1.025/2005	07/11/2005	Altera	§ 1° do art. 313; Parágrafo único do art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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