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  Decreto Legislativo 508/2005

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA MESA DIRETORA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.341/2001 28/12/2001MencionaExercício de 2002
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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