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  Lei Ordinária 4.257/2005

Ementa: Disciplina o funcionamento de espaços voltados à diversão, entretenimento e lazer e determina outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79; Inciso I e XLIII do Art. 30; Inciso IX do Art. 44; Inciso XIV do Art. 45; Alínea "a" do Inciso XXI do Art. 30

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