Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furtos, colisão ou incêndios de veículos estacionados em área privativa de shopping centers e estabelecimentos comerciais com número superior a 25 vagas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/03/2005