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  Lei Ordinária 3.899/2005

Ementa: Estabelece nova destinação para as águas de chuva e servidas dos edifícios residenciais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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