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  Lei Ordinária 3.882/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o cargo de Secretário Extraordinário Deficiente-Cidadão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.595/2007 20/09/2007AlteraDenominação do cargo em comissão do Art. 1°
Lei Ordinária4.595/2007 20/09/2007AlteraTransfere cargos do Art. 3°

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