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  Lei Ordinária 3.777/2004

Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/06/2004

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