Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir no Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos municipais e seus dependentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.225/2001 23/04/2001MencionaArt. 1°; Art. 2°; Art. 7°; Art. 8°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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