Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2004
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/04/2004