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Lei Ordinária 3.720/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/03/2004

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/03/2004

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	Itens do inciso II do Art. 33; Inciso V do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Revoga	art. 4º
Lei Ordinária	6.740/2020	08/05/2020	Menciona	arts. 1º e 4º
Lei Ordinária	6.310/2017	28/12/2017	Altera	arts. 2º, 3º, 4º e 5º
Lei Ordinária	6.310/2017	28/12/2017	Inclui	art. 5º-A
Lei Ordinária	6.310/2017	28/12/2017	Menciona	arts. 2º; art. 4º; art. 5º
Lei Ordinária	6.310/2017	28/12/2017	Revoga	Parágrafo único do art. 4º
Lei Ordinária	6.307/2017	28/12/2017	Menciona
Lei Ordinária	5.739/2014	16/05/2014	Altera	Parágrafo único do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°, incisos e parágrafos; Art. 5° e incisos; Art. 6° e incisos
Lei Ordinária	5.739/2014	16/05/2014	Menciona	Art. 5°
Lei Ordinária	5.553/2013	14/01/2013	Menciona

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