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  Lei Ordinária 3.666/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos masculinos e femininos em todos os estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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