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  Lei Ordinária 3.644/2003

Ementa: Obriga os provedores de acesso à internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/09/2003

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