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Lei Ordinária 3.605/2003

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/07/2003

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/07/2003

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.345/2001	28/12/2001	Menciona
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Menciona	§ 2° do Art. 6°
Lei Ordinária	3.254/2001	19/07/2001	Menciona	Art. 44
Lei Ordinária	3.254/2001	19/07/2001	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 2° do Art. 254; Art. 254 a Art. 258; § 4° do Art. 254; Art. 260; Inciso II do Art. 259; Inciso V do Art. 256; Inciso III do Art. 259; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Art. 259

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.718/2003	22/12/2003	Menciona	Art. 32; Art. 14; Inciso III do Art. 11; Art. 13; Art. 31; Art. 32; § 2° do Art. 48;
Lei Ordinária	3.718/2003	22/12/2003	Menciona

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