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  Lei Ordinária 3.597/2003

Ementa: Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica em Parques Temáticos e de Diversão na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/07/2003

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