Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal "Uma Família Carioca" de incentivo à adoção plena de órfãos, crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/09/2003