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  Lei Complementar 56/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 1992, PLANO DIRETOR DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Menciona

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Lei Complementar64/2003 22/01/2003Alteraart. 1º

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