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  Lei Complementar 64/2003

Ementa: MODIFICA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 8 DE JULHO DE 2002, QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2003

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Lei Complementar56/2002 08/06/2002Alteraart. 1º

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