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  Lei Ordinária 3.439/2002

Ementa: Altera a redação da Lei nº 1.533 de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as feiras especiais de artes-Feirantes e reintegra os artesãos que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.533/1990 10/01/1990IncluiParágrafo único ao Art. 20
Lei Ordinária1.533/1990 10/01/1990Altera§ 2° e Art. 21

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