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  Lei Ordinária 1.533/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/1990

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Lei Ordinária3.439/2002 21/08/2002Altera§ 2° e Art. 21
Lei Ordinária3.439/2002 21/08/2002IncluiParágrafo único ao Art. 20
Lei Ordinária3.168/2000 27/12/2000AlteraArt. 13 e transforma parágrafo único em § 1º
Lei Ordinária3.168/2000 27/12/2000Inclui§ 2º ao art. 13

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