Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E APRECIAR OS PROCEDIMENTOS E AÇÕES DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO E QUALIDADE DAS AREIAS E ÁGUAS DAS PRAIAS E A MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO INFORMATIVA E PREVENTIVA, BEM COMO A SITUAÇÃO DAS