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  Lei Ordinária 3.313/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/12/2001

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Lei Ordinária4.659/2007 02/10/2007MencionaArt. 3°
Lei Ordinária3.682/2003 07/11/2003AlteraDelimitação no anexo I

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