Ementa: Institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para pessoas portadoras de deficiência de locomoção, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/12/2001