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  Lei Ordinária 3.289/2001

Ementa: Obriga as empresas concessionárias de transporte ferroviário e metroviário a afixar horário nos casos que determina e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/2001

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