Ementa: Veda o incentivo à produção, comercialização e distribuição de filmes e vídeos com imagens e cenas que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, fumo e outros produtos que causem dependência física ou psíquica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/04/2001