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  Lei Ordinária 3.185/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.339/1995 12/07/1995Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.109/2009 12/11/2009AlteraArt. 2° e incisos; Parágrafos do Art. 3°; Incisos do Art. 4°
Lei Ordinária3.702/2003 12/12/2003AlteraArt. 3°
Lei Ordinária3.276/2001 19/09/2001MencionaConselho Municipal de Alimentação Escolar

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