Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto na Rua Nilópolis, em Realengo, sobre a Av. Brasil e dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79

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