Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR ANTEPROJETO QUE DEVERÁ ADAPTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO NOVO ESTATUTO DA CIDADE COMO DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DA